MPAL RECOMENDA RETIFICA��O EM EDITAIS PARA CONCURSOS EM OLHO D��GUA GRANDE E S�O BR�S

Brasil

Publicada em 17/04/23 às 19:14h - 12 visualizações

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(Foto: redes sociais)

O Minist�rio P�blico do Estado de Alagoas expediu recomenda��es para que os munic�pios de Olho D��gua Grande e S�o Br�s retifiquem os editais dos concursos divulgados para o preenchimento de cargos na administra��o p�blica daquelas duas cidades. Os documentos foram encaminhados aos presidentes das comiss�es organizadoras de ambos os certames.

J� no in�cio da recomenda��o, a promotora de Justi�a da Comarca de Porto Real do Col�gio, que abrange os dois munic�pios, Ariadne Dantas, ressalta que o edital � a lei do concurso, de modo que ele deve trazer de forma clara e objetiva os crit�rios de sele��o, dentre eles, o que trata da reserva de vagas para negros, um dos pontos que ela requer a retifica��o.

Outro tema abordado na recomenda��o foi a disparidade entre o n�mero de servidores atualmente contratados fora das hip�teses previstas na Constitui��o Federal e as vagas ofertadas, sendo necess�rio prever a cria��o de cadastro de reserva para assegurar o princ�pio do concurso p�blico. Ainda, foi destacada a aus�ncia de previs�o de vagas para procurador municipal e controlador interno, atividades inerentes � administra��o p�blica que n�o podem ser ocupadas por servidores comissionados.

O MPAL tamb�m quer que seja reaberto o prazo para os pedidos de isen��o de inscri��o, que foi limitado a apenas um dia, em preju�zo aos candidatos de baixa renda, al�m de solicitar que seja permitida a inscri��o presencial e/ou disponibilizado de local para a inscri��o via internet, com as custas sendo de responsabilidade dos munic�pios ou da empresa contratada, como forma de permitir a inscri��o daqueles que n�o t�m acesso a computador e internet.Por fim, a recomenda��o ainda prev� a redistribui��o do quantitativo de cargos de n�vel superior para, assim, privilegiar os conhecimentos espec�ficos e promover a melhor sele��o dos candidatos, e ressaltou a necessidade de esclarecer as exig�ncias para admiss�o nos cargos de n�vel superior e naqueles em que se exige experi�ncia na �rea, al�m das atribui��es de cada cargo, que devem ser descritas.

Segundo Ariadne Dantas, o n�o cumprimento injustificado das recomenda��es poder� resultar na ado��o de medidas judiciais cab�veis para apura��o da responsabilidade civil, administrativa e criminal, em especial, cumprimento das determina��es judiciais contidas na a��o proposta pelo Minist�rio P�blico para a realiza��o do concurso pelos munic�pios.

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